A Federação Regional dos Urbanitários do Nordeste (FRUNE) e Sindicato dos Urbanitários de Pernambuco – Sindurb-PE acionaram, dia 16/02, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) requerendo a adoção de medidas judiciais para a suspensão imediata do processo de contratação da Parceria Público Privada no setor de esgotamento sanitário da Região Metropolitana e Goiana (leia cópia do requerimento nas páginas 2 a 4). As instituições sindicais avaliam que o projeto de PPP do esgotamento sanitário é extremamente prejudicial à população e ao patrimônio público (levará a COMPESA à falência). No teor do requerimento, as instituições destacam que o Governo do Estado está ignorando a lei 11.079/ 2004, nos incisos I e II do artigo 10º. Esta lei determina a necessária e imprescindível demonstração em estudo técnico da conveniência e oportunidade da contratação, com razões que justifiquem a opção pela forma de parceria público privada. Tanto quanto a elaboração de estimativa do impacto financeiro nos exercícios em que deva vigorar o contrato de parceria público privada. Estes dispositivos legais não estão sendo cumpridos. Não se identificam as razões que justifiquem a opção pela privatização do esgotamento sanitário. A mercantilização, ao contrário, impede o acesso de grande parcela da população. Já o impacto financeiro da perda da receita do esgoto, cerca de R$ 119 milhões/ano, levará a COMPESA à falência já no primeiro ano da PPP, pois a COMPESA ficará com um déficit de R$ 86 milhões de reais. Portanto, para evitar perdas ao patrimônio público (falência da COMPESA) e impactos sociais (exclusão de parcela da sociedade dos serviços e perda do subsídio cruzado), as instituições sindicais decidiram acionar a OAB. Estavam presentes na entrega do ofício o presidente da FRUNE, Edvaldo Gomes, a vice-presidente do Sindurb/PE, Madalena Sena, os diretores do Sindurb/PE, Geórgio Cordeiro e Jaime José da Silva e o advogado da entidade, Eólo de Melo.
Fonte: Sindurb-PE