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Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Purificação da Água e em Serviços de Esgotos do Estado da Paraíba

Novos capítulos: Empréstimo da Cagepa terá mérito julgado pelo TJ na Quarta – 30/01

28 de janeiro de 2013

As atenções políticas e jurídicas da semana serão voltadas para o Tribunal de Justiça. A Corte vai apreciar, na quarta-feira (30), processo que interessa à Assembleia Legislativa, ao governo do Estado e à Cagepa. Trata-se do Mandado de Segurança impetrado contra decisão da mesa diretora do Legislativo pelo líder governista, Hervázio Bezerra (PSDB).

O deputado recorreu ao Judiciário por entender ter sido aprovada autorização para que o Estado fosse avalista da Cagepa em financiamento da empresa na Caixa Econômica Federal a fim de liquidar suas dívidas atuais com diversos bancos. A mesa diretora interpretou diferente e mandou arquivar o projeto.

Em agosto de 2012, 19 parlamentares votaram pela derrubada de parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, de autoria do deputado Vituriano de Abreu, que rejeitava a matéria enviada pelo governo do Estado por ‘inadequação orçamentária’. Pela manutenção do parecer se posicionaram 16 deputados.

A mesa diretora da Casa sustenta que para derrubar o parecer da COF e apreciar o mérito do projeto de lei eram necessários 22 votos.

Poucos dias depois, o desembargador Genésio Gomes Pereira Filho concedeu liminar determinando a reabertura do processo legislativo, o que a Assembleia ainda não fez.

O relator do processo que será julgado na quarta é o desembargador Fred Coutinho. Dois colegas seus, Maria das Graças Morais Guedes e Saulo Henrique de Sá e Benevides, não participarão do julgamento por terem se averbado suspeitos.

Fonte: Blog de Célio Alves

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