A possibilidade de que municípios da Paraíba tenham que destinar parte da receita do ICMS para o pagamento de dívidas
com a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) levou a Federação dos Municípios da Paraíba (Famup) a emitir, ontem, nota de repúdio ao projeto de lei do deputado Janduhy Carneiro (PEN), em tramitação na Assembleia Legislativa. Prefeitos devem aproveitar assembleia que será realizada hoje, no Garden Hotel, em Campina Grande, para tentar encontrar soluções para o endividamento dos municípios com a Cagepa. O senador Cássio Cunha Lima também participará, para debater sobre as falhas no repasse do Pacto Federativo pela União.
Membro do Conselho Administrativo da Cagepa, o presidente da Famup, Buba Germano, disse que pretende chegar a um denominador comum que não prejudique os municípios e auxilie na recuperação de mais de R$ 100 milhões em dívidas das prefeituras com a empresa. “Há um débito histórico de algumas prefeituras, mas junto a ele tem débitos com juros e mora exorbitantes. Queremos tentar renegociar de alguma forma e na assembleia procuraremos colher sugestões dos gestores”, disse.
Independente do resultado de solução, Buba Germano questionou a constitucionalidade do método apresentado pelo deputado Janduhy Carneiro para resolver o problema. O projeto de lei nº 1103/2012 já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, na sessão do dia 14 de agosto. Buba Germano entende, no entanto, que o dispositivo fere a autonomia dos municípios e quebra o pacto federativo.
“Não compete à Assembleia criar mecanismo legal a autorizar o Estado a interferir nas receitas do ICMS a que os municípios têm direito. A Constituição Federal proíbe expressamente”, disse.
Para Buba Germano, além da existência do aludido impeditivo legal constitucional, a atual situação experimentada pelos municípios é extremamente delicada, do ponto de vista financeiro, por isso não é recomendada a aprovação do projeto.
O presidente da Famup enfatizou que os municípios paraibanos possuem total interesse em fazer o encontro de suas contas com a Cagepa, contando com o bom senso e a supremacia do interesse público sejam preservados.
Preferindo não comentar sobre a nota da Famup, o deputado estadual Janduhy Carneiro, autor do projeto de lei, disse que a matéria foi aprovada por unanimidade na CCJ e que objetiva restabelecer o saneamento financeiro da Companhia, evitando a necessidade de “contrair empréstimos com instituições financeiras”, como pretendia a Companhia, junto à Caixa Econômica Federal, por meio de aval pedido pelo governo do Estado para a Cagepa contrair R$ 150 milhões.
Angélica Nunes