O Sindiágua-PB, Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Purificação e Distribuição de Água e em Serviço de Esgotos do Estado da Paraíba, instalou este inicio de semana sete outdoors na capital e cidades vizinhas para cobrar dos senhores e as senhoras parlamentares que conheçam os reais problemas que impediram e ainda impedem maiores avanços do saneamento no Brasil. “NÃO É APENAS ÓLEO QUE NÃO SE MISTURA COM ÁGUA… O LUCRO TAMBÉM NÃO”, diz a mensagem.

A legislação atual, de forma muito clara, permite todas as formas de participação privada no setor de saneamento básico por meio dos dispositivos existentes na legislação a exemplo de concessões, totais ou parciais, (Lei 8.987, de 1995 – Lei de Concessões); Participação Público-Privada (Lei 11.079, de 2004 – Lei das PPP’s) venda dos ativos total ou parcial, abertura de capital, locação de ativos previstos na Lei 9.491, de 1997 – Programa Nacional de Desesta-tização, que foi referendado pela Lei 13.334, de 2016. Aliás, nesse sentido, as alterações propostas no relatório do Deputado Geninho Zuliani provocarão uma maior insegurança jurídica ao setor, tendo em vista as flagrantes inconsti-tucionalidades nele contidas com alterações que ferem o pacto federativo, a autonomia e a organização dos entes federados.

Um dos aspectos importantes que demonstram que os grandes problemas do setor não são derivados da Lei 11.445/07, que se pretende alterar, é que no período após a lei, de 2008 a 2017, os investimentos realizados totalizaram R$ 96,8 bilhões, três vezes mais do que no período 1998/2007 (R$32,32 bilhões).

Pelo exposto, reafirmamos nossa posição contraria ao relatório da PL 3261/2019 e pedimos aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que rejeitem o texto, sob pena de entrarem para a história como aqueles que, sob o argumento de buscar a universal-ização do acesso aos serviços de saneamento básico, contribuíram para ampliar a desigualdade regional e a exclusão dos mais pobres, e para aumentar abusivamente as tarifas, como já ocorreu em várias cidades, do Brasil e de outros países, que agora se vem obrigados a reestatizar/remunicipalizar os serviços públicos de saneamento básico.