SINDIÁGUA-PB

Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Purificação da Água e em Serviços de Esgotos do Estado da Paraíba

Sindicato agradece Câmara Municipal de Cajazeiras por regulamentação de lei do Saneamento Municipal

18 de novembro de 2019

A Diretoria do Sindicato da Industria e purificação de Água e Esgotos da Paraíba – Sindiágua-PB , na pessoa de seu presidente, José Reno de Sousa, vem a público agradecer Câmara de Vereadores da Cidade de Cajazeiras pela aprovação do Projeto de Lei Municipal Nº 89 de novembro de 2019 que garante por 30 anos a permissão para que a CAGEPA possa explorar os serviços de regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no seu espaço territorial.

Agradece ainda, relator do projeto, vereador Lindemberg Lira (PTB), e também vereador líder da bancada da situação e servidor da Cagepa, Eriberto Maciel (PP), que acompanhou todo o rito do projeto até sua aprovação no plenário da Câmara. Honrando seu compromisso como parlamentar, Eriberto afirmou que defendeu o tema por que sabe da importância do mesmo para o povo de Cajazeiras e toda a população do Estado da Paraíba.

Com a aprovação da Câmara e sanção do projeto pelo executivo municipal, fica o município autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado da Paraíba, fundamentado no art. 241 da Constituição Federal do Brasil e na Lei Federal nº 11.445/2007, para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários.

A nova diretriz exige uma nova documentação que inicia-se com o Convênio de Cooperação para prestação dos serviços no município, que trará mais investimentos no Saneamento Básico do município, como também mais segurança jurídica nas questões judiciais.

Assim reiteramos nossos agradecimentos aos vereadores por zelar e defender o que povo tem de mais precioso, que é a ÁGUA, por que, ÁGUA É VIDA!

#ÁguaNãoÉMercadoria

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